ADECON Coordena 3ª Reunião de Grupo Técnico com a OIT e a OAB para Tratar da Convenção 169
Em um movimento decisivo para a segurança jurídica dos investimentos em transporte e logística no país, realizou-se a terceira reunião do Grupo de Trabalho sobre a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O encontro ocorreu na sede da ATP – Associação de Terminais Portuários Privados, sob a coordenação geral da ADECON – Agência de Desenvolvimento Sust. das Hidrovias e dos Corredores de Exportação (ADECON).
A reunião colocou na mesma mesa de negociação a autoridade internacional da OIT e o rigor normativo do setor produtivo e jurídico do país. A presença de Antônio Ibarra, representante da OIT, proporcionou um canal direto de alinhamento sobre a interpretação e aplicação prática do tratado internacional no cenário brasileiro, garantindo que os novos procedimentos estejam respaldados pelas diretrizes globais da entidade.
Completando essa blindagem institucional, o debate contou com a apresentação conduzida por Frederico Bussinger em nome de Maurício Portugal, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A exposição conjunta trouxe a perspectiva constitucional da OAB para o centro do debate, articulando a fundamentação jurídica necessária para estruturar uma proposta equilibrada e sustentável.
O debate trouxe à luz uma vertente frequentemente ignorada: a paralisação de grandes obras e o esvaziamento econômico do Estado abrem caminho para a instalação do crime organizado e facções criminosas. A implementação de empreendimentos lícitos e regulados é vista pelos debatedores como uma estratégia indispensável de segurança nacional e restauração da presença estatal.
A consolidação dessa proposta reflete um alinhamento inédito entre as principais entidades representativas do país. Participam ativamente da construção desse ambiente institucional a Sistema CNA Senar, CNT – Confederação Nacional do Transporte, CNI – Confederação Nacional da Indústria, ABANI – Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior, Fiesp – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, ABTP – Associação Brasileira dos Terminais Portuários, ATP – Associação de Terminais Portuários Privados, Aprosoja Brasil, ABIOVE – Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais, Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Ministério de Portos e Aeroportos, além de representantes do Senado Federal e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
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