A ADECON – Agência de Desenvolvimento Sust. das Hidrovias e dos Corredores de Exportação promoveu um importante debate sobre os desdobramentos práticos e jurídicos da norma 169 da OIT. O encontro aconteceu na sede da CNI – Confederação Nacional da Indústria em Brasília e contou com uma apresentação esclarecedora de Antonio Rodríguez Ibarra, representante da OIT, que destacou a atuação tripartite da organização, reunindo em pé de igualdade governo, empregadores e trabalhadores. Nesse contexto, o diálogo social se consolida não apenas como uma formalidade, mas como a principal ferramenta para a construção de políticas econômico-sociais sólidas, negociação e prevenção de conflitos.
Membro fundador da OIT desde 1919, o Brasil possui 98 convenções ratificadas, sendo 66 atualmente em vigor. Promulgada no país pelo Decreto número 5.051 de 2004, a Convenção 169 estabelece em seu Artigo 6º a obrigação do Estado de consultar os povos interessados sempre que medidas legislativas ou administrativas puderem afetá-los diretamente. Esse processo de consulta deve ocorrer obrigatoriamente pautado pela boa-fé e com a finalidade de alcançar um acordo.
A OIT ressalta que a consulta é o objetivo do processo. No entanto, quanto mais severos forem os impactos de um empreendimento, maior passa a ser a exigência de convergência e consenso entre as partes envolvidas.
Ao atuar em alinhamento com os princípios da Convenção 169 e apoiar ritos transparentes de consulta desde a concepção dos projetos, as empresas garantem maior segurança jurídica para prevenir litígios, fortalecendo a legitimidade local por meio da licença social para operar.
Em suma, o desenvolvimento econômico sustentável da infraestrutura não se opõe ao respeito aos direitos humanos e territoriais. Pelo contrário, o diálogo social estruturado se mostra como o único caminho viável para garantir a estabilidade, a segurança e o sucesso dos investimentos de longo prazo no Brasil. A consolidação dessa proposta reflete um alinhamento inédito entre as principais entidades representativas do país. Participam ativamente da construção desse ambiente institucional a Sistema CNA Senar, @CNT – Confederação Nacional do Transporte,
CNI – Confederação Nacional da Indústria, @ABANI – Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior, Fiesp – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, ABTP – Associação Brasileira dos Terminais Portuários, ATP – Associação de Terminais Portuários Privados, Aprosoja Brasil, ABIOVE – Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais, Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Ministério de Portos e Aeroportos, além de representantes do Senado Federal e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
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